Declaração de Rectificação n.º 26/2007, de 18 de Abril de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 26/2007

Para os devidos efeitos se declara que a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 40/2007, publicada no 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o que assim se rectifica:

No n.o 4, onde se lÍ:

´4 - Determinar que o regulamento de funcionamento da CIAM È aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo mencionados no n.o 2 da presente resoluÁ·o.ª

deve ler-se:

´4 - Determinar que o regulamento de funcionamento da...

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