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Declaração de Rectificação n.º 22/2007, de 26 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 22/2007

Segundo comunicaÁ·o da PresidÍncia do Conselho de Ministros, a Portaria n.o 176/2007, publicada no de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

1 - No n.o 6 do artigo 4.o, ´Financiamentoª, onde se lÍ ´O IPJ, atÈ 31 de MarÁo de cada ano,ª deve ler-se ´a) O IPJ, atÈ 31 de MarÁo de cada ano,ª.

2 - No n.o 1 do artigo 7.o, ´SanÁÛesª, onde se lÍ ´previstos no artigo 2.oª deve ler-se ´previstos no n.o 3 do artigo 3.oª, no n.o 2, onde se lÍ ´a alÌnea b) do artigo 4.oª deve ler-se ´a alÌnea b) do artigo 5.oª e, no n.o 3, onde se lÍ ´da alÌnea b) do n.o 1 do artigo 5.o,ª deve ler-se ´da alÌnea b) do n.o 1 do artigo 6.o,ª.

3 - No n.o 1 do artigo 13.o, ´Norma transitÛriaª, onde se lÍ ´disposto no n.o 2 do artigo 1.oª deve ler-se ´disposto no n.o 2 do artigo 2.oª e, no...

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