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Declaração de Rectificação n.º 21/2007, de 21 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 21/2007

Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, foi atribuído o n.o «50-A/2007» ao decreto-lei, do Minis-

1680 tério das Finanças e da Administraçáo Pública, que estabelece as normas de execuçáo do Orçamento do Estado para 2007, publicado no n.o 46, suplemento, de 6 de Março de 2007, que já tinha sido atribuído anteriormente, pelo que se rectifica:

No de 6 de Março de 2007, no sumário e na p. 1470-(2), na parte relativa à numeraçáo do decreto-lei, onde se lê «Decreto-Lei n.o 50-A/2007» deve ler-se «Decreto-Lei n.o 50-C/2007».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

Udfærdiget i Rom, den toogtyvende januar to tusinde og syv.

Geschehen zu Rom am zweiundzwanzigsten Januar zweitausendsieben.

Koostatud kahe tuhandenda seitsmenda aasta jaanuarikuu kahekümne teisel...

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