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Declaração de Rectificação n.º 17/2007, de 05 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 17/2007

Segundo comunicaÁ·o do MinistÈrio da EducaÁ·o, a Portaria n.o 49/2007, publicada no 1.a sÈrie, n.o 5, de 8 de Janeiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

1 - No n.o 1 do artigo 13.o, onde se lÍ ´a que se refere a alÌnea c)don.o 2 do artigo anteriorª deve ler-se ´a que se refere a alÌnea c) do n.o 4 do artigo anteriorª.

2 - No n.o 2 do artigo 23.o, onde se lÍ ´Sem prejuÌzo do artigo anteriorª deve ler-se ´Sem prejuÌzo do artigo 21.oª.

3 - No n.o 4 do artigo 23.o, onde se lÍ ´Para os efeitos da alÌnea a) do n.o 5 do artigo 12.o,ª deve ler-se ´Para os efeitos do n.o 5 do artigo 12.o,ª.

Secretaria-Geral da PresidÍncia do Conselho de...

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