Declaração n.º 7/2007, de 01 de Março de 2007

Declaraçáo n.o 7/2007

Para os devidos efeitos se declara que o deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, e do n.o 1 do artigo...

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