Declaração n.º 6/2007, de 01 de Março de 2007

Declaraçáo n.o 6/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.o da Constituiçáo e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, renunciou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT