Declaração de Rectificação n.º 53/2006, de 18 de Agosto de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 53/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 118/2006, publicado no 1.a sÈrie, n.o 118, de 21 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

No artigo 9.o, onde se lÍ ´Artigo Artigo 9.oª deve ler-se ´Artigo 9.oª.

O anexo III saiu com inexactidÛes, pelo que se procede ‡ sua republicaÁ·o.

5864 ANEXO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT