Declaração de Rectificação n.º 27-B/2002, de 31 de Agosto de 2002

Declaração de Rectificação n.º 27-B/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 80/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 186, de 13 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No terceiro parágrafo, onde se lê '4 de Abril de...

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