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Declaração de Rectificação n.º 19-C/2002, de 30 de Abril de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 19-C/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 101/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 86, de 12 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1 dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, onde se lê 'serão revistas em conformidade' deve ler-se 'serão, até 1 de Julho de 2002, revistas em conformidade'.

No anexo, na alínea B) dos n.os 14, 16, 20, 22, 23 e 24 e na alínea C) dos n.os 15, 17 e 21, onde se lê 'de acordo com os princípios uniformes enunciados no anexo VI' deve ler-se 'de acordo com os princípios uniformes,'.

No n.º 20, na col. 'Nome comum; números de identificação', onde se lê 'Acibenzolar-S-metilo' deve ler-se 'Acibenzolar-S-metilo' e, na col.

'Condições...

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