Resolução n.º 28/2001, de 05 de Abril de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2001 Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel A Assembleia da República, considerando o trágico acidente ocorrido na Ponte sobre o rio Douro no passado dia 4 de Março, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 - A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da Ponte Hintze Ribeiro.

2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas.

3 - Que seja considerado prioritário o financiamento das despesas relativas a: a) Protecção e apoio social de crianças e idosos; b) Cuidados de saúde; c) Apoio psicológico nas escolas; d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos; e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros; f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente.

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