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Declaração n.º 3/2001, de 19 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 3/2001 De terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República; c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo; e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de MunicípiosPortugueses; g) Dr.' Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos...

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