Resolução n.º 7/2001/A, de 15 de Março de 2001

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2001/A Medidas cautelares e estudo do esforço de pesca a desenvolver A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintesmedidas: 1.º A reposição da redacção inicial do n.º 5.º da Portaria n.º 7/2000, de 27 de Janeiro, que foi alterada pela Portaria n.º 18/2000, de 16 de Março, encarando esta solução como uma medida cautelar de protecção dos stocks de pescado nas zonas mais próximas da orla costeira.

  1. A realização de um debate organizado e sistemático envolvendo pescadores, armadores, investigadores, intervenientes no circuito de comercialização e transporte e os decisores políticos por forma que...

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