Resolução n.º 3/2000/M, de 01 de Março de 2000

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2000/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1997 A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 38.º, alínea b), da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo), aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira...

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