Deliberação n.º 186/99, de 24 de Março de 1999

Deliberação nº 186/99 - Delegação de poderes nos directores de serviços sub-regionais para a atribuição de subsídios eventuais a indivíduos infectados com HIV. - No uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 260/93, de 23 de Julho, o conselho directivo delega nos directores dos Serviços Sub-Regionais de Lisboa, Loures, Santarém, Setúbal e Sintra, respectivamente, licenciados Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo, José Jesus Brilhante, Joaquim Ventura Leite e Irene Maria Castro Alves Salgado, a competência para a...

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