Declaração n.º 2-A/97, de 11 de Abril de 1997

Declaração n.º 2-A/97 Em cumprimento do disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro - artigo aditado pela Lei n.º 50/96, de 4 de Setembro - , torna-se público que são os seguintes os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais: 1) Capacidade eleitoral activa: a) Países da União Europeia; b) Brasil e Cabo Verde; c) Argentina, Israel, Noruega, Peru e Uruguai; 2) Capacidade...

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