Resolução n.º 12/97, de 14 de Março de 1997

Resolução da Assembleia da República n.º 12/97 Convenção EUROPOL A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção EUROPOL.

Aprovada em...

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