Declaração n.º 106/95, de 23 de Agosto de 1995

Declaração n.° 106/95 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos da primeira parte do n.° 2 do artigo 5.° do mesmo diploma e do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de Março (orçamento de 1995), cujo despacho de...

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