Resolução n.º 20/95, de 08 de Abril de 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 20/95 Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários - COSAC A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, 166.°, alínea f), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte: 1 - Apreciar o relatório sobre os resultados da XI COSAC, que se realizou em Bona, nos dias 24 e 25 de Outubro, na medida em que se revelam um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia. A presença do Presidente do Conselho Europeu, respondendo às perguntas dos diversos parlamentares, é demonstrativa da importância destas conferências.

2 - Formalizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus de elaborar um relatório aprofundado sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 96), enquanto contributo para a XII COSAC, a realizar em Paris, no mês de Fevereiro do próximo ano, incentivando-se a...

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