Declaração n.º 33/95, de 21 de Março de 1995

Declaração n.° 33/95 Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no ano de 1994, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o n.° 5 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, cujos processos, onde constam os...

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