Resolução n.º 19/94, de 07 de Abril de 1994

Resolução da Assembleia da República n.° 19/94 Viagem do Presidente da República ao Brasil A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República ao Brasil entre os dias 19 e 27 do...

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