Declaração n.º 60/93, de 21 de Abril de 1993

Declaração n.° 60/93 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugados com o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 62/92, de 21 de Abril, e o n.° 1 do artigo 4.° da Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT