Declaração n.º 57/93, de 15 de Abril de 1993

Declaração n.° 57/93 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992: (Ver tabela no documento original) Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais...

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