Declaração n.º 55/93, de 08 de Abril de 1993

Declaração n.° 55/93 Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 62/92, de 21 de Abril, cujos processos, onde constam os...

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