Declaração n.º 56/93, de 08 de Abril de 1993

Declaração n.° 56/93 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no Orçamento de 1992, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma: (Ver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT