Declaração de Rectificação n.º 127/92, de 31 de Agosto de 1992

Declaração de rectificação n.º 127/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/92, publicado no Diário da República, n.º 165, de 20 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 7.º, n.º 3, alínea d), onde se lê 'BIRM' deve ler-se 'DIRM'.

No artigo 32.º, n.º 2, onde se lê 'o CEM aprova' deve ler-se 'o CEME aprova'.

No artigo 40.º, n.º 2, onde se lê 'por disposições estaturárias' deve ler-se 'por disposições estatutárias'.

No...

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