Declaração de Rectificação n.º 44/92, de 30 de Abril de 1992

Declaração de rectificação n.º 44/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 46/92, publicado no Diário da República, n.º 80, de 4 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: No artigo 7.º (Revogação), onde se lê 'o Decreto n.º 33/79, de 21 de Março' deve ler-se 'o Decreto n.º 33/79, de 21 de Abril'.

Secretaria-Geral da...

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