Declaração de Rectificação n.º 82/91, de 30 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 82/91 Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 68/91, publicado no Diário da República, n.º 70, de 25 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 7.º, n.º 1, alínea b), onde se lê 'Dispor de capacidade organizativa e financeira para desenvolver os custos...

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