Declaração de Rectificação n.º 75/91, de 30 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 75/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 42/91, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, onde se lê 'Altera as fórmulas de retenção do IRS' deve ler-se 'Regime jurídico de retenção na fonte do IRS'.

No n.º 2 do artigo 9.º (dispensa de retenção), onde se lê 'A dispensa de retenção nos termos do número anterior é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT