Declaração de Rectificação n.º 100/91, de 30 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 100/91 Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a Declaração de transferência de verbas n.º 54/91, publicada no Diário da República, n.º 85, de 12 de Abril de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: Onde se lê 'Cap. 01, div. 05, subdiv. 03, C. E. 02.03.05' deve...

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