Declaração de Rectificação n.º 89/91, de 15 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 89/91 Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 244/91, publicada no Diário da República, 1.º série, n.º 70, de 25 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, onde se lê 'ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 446/89, de 30 de Dezembro, o seguinte:' deve...

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