Declaração n.º DD3257, de 03 de Abril de 1990

Declaração Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos dos ministérios abaixo designados, em resultado do Novo Sistema Retributivo da Função Pública, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças: (ver documento original)...

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