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Declaração de Rectificação n.º 22/2006, de 07 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 22/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - Na p. 991, no 6.º parágrafo, onde se lê 'No sector dos Transportes foram aprovados 3 projectos, referentes à 'Reabilitação do Porto de São Roque do Pico', 'Requalificação do Porto da Praia da Vitória' e 'Requalificação e Modernização da Aerogare das Lajes', sendo o investimento elegível de cerca de 52,6 milhões de euros.' deve ler-se 'No sector dos Transportes, os projectos de Reabilitação do Porto de São Roque do Pico, Requalificação do Porto da Paria da Vitória e Requalificação e Modernização da Aerogare das Lajes ascendem a um investimento elegível de cerca de 52,6 milhões de euros, a que corresponde um co-financiamento comunitário de 42,7 milhões de euros. A taxa global de execução em 31 de Agosto de 2005 é de 27%.

Foram elaboradas propostas de reprogramação para os três projectos, que se encontram em apreciação pelas...

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