Declaração de Rectificação n.º 17/2006, de 22 de Março de 2006

Declaração de Rectificação n.º 17/2006 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 197/2006, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 8.º, onde se lê 'A taxa de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º'...

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