Resolução n.º 19/2006, de 09 de Março de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006 Gestão ambiental dos campos de golfe A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que legisle no sentido de estabelecer um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe, bem como o desenvolvimento de programas de monitorização de impactes, designadamente sobre...

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