Resolução n.º 59/2004, de 19 de Agosto de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004 Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 30.º da lei da organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados bem como os conteúdos funcionais das...

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