Rectificação n.º 1486/2004, de 05 de Agosto de 2004

Rectificação n.º 1486/2004, de 28 de Julho de 2004 Em cumprimento do despacho do director-geral de 27 do mês em curso, e por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.' série, n.º 172, de 23 de Julho, de 2004, o despacho n.º 14723/2004(2.' série), de 12 de Julho, do director-geral dos Impostos, rectifica-se que, na primeira parte do n.º 4 do capítulo I, onde se lê 'alíneas a)...

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