Declaração n.º 6/2004, de 02 de Março de 2004

Declaração n.º 6/2004 De harmonia com o disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, se declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 8 de Maio de 2003 e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 11 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003 constantes dos mapas em anexo.

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