Declaração de Rectificação n.º 2-G/2003, de 31 de Março de 2003

Declaração de Rectificação n.º 2-G/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê: ANEXO II [...] (ver quadro no documento original) deve ler-se: ANEXO II [...] (ver quadro no documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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