Declaração de Rectificação n.º 2-A/2003, de 31 de Março de 2003

Declaração de Rectificação n.º 2-A/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê 'indispensável ao utente a fórmula' deve...

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