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Resolução n.º 46/2003, de 26 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2003 O Plano Director Municipal de Vila do Conde foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 285, de 12 de Dezembro de 1995, encontrando-se em curso a respectiva revisão.

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou, em 28 de Junho de 2001, o estabelecimento de medidas preventivas para uma área a norte da Urbanização da Gaivota, assinalada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Esta área foi excluída da carta da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila do Conde, prevendo-se a sua reclassificação como espaço urbano e urbanizável na revisão do Plano Director Municipal em curso.

Neste sentido, há necessidade de se estabelecer medidas preventivas para a referida área, por forma a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam comprometer a liberdade de planeamento ou a execução da revisão do referido Plano Director.

A área em causa encontra-se abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 81, de 7 de Abril de 1999, e está classificada como integrando as 'Áreas de aplicação regulamentar dos planos municipais de ordenamento do território'.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a área em questão.

Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o estabelecimento das presentes medidas preventivas suspende automaticamente o Plano Director Municipal de Vila do Conde, na área por elas abrangida.

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da...

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