Rectificação n.º 514/2003, de 08 de Março de 2003
Rectificação n.º 514/2003. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto n.º 182/2003 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 2003, na 2.' linha, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica. Assim, onde se lê 'junto da...
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