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Declaração n.º DD1254, de 31 de Março de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 30/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê 'As actividades de apoio social a que se refere o número anterior podem' deve ler-se 'As actividades de apoio social a que se refere o artigo anterior podem'.

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê 'Qualquer alteração dos elementos à actividade,' deve ler-se 'Qualquer alteração dos elementos relativos à actividade,'.

No artigo 10.º, n.º 1, onde se lê 'disponham de instalação, de equipamento e de pessoal' deve ler-se 'disponham de instalações, de equipamento e do pessoal'.

No artigo 25.º, onde se lê 'punível em coima de' deve ler-se 'punível com coima de'.

No artigo 29.º, n.º 1, onde se lê 'A aplicação das coimas previstas neste diploma é da...

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