Declaração n.º DD2616, de 30 de Abril de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 100/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 69, de 23 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo III, n.º 1, onde se lê 'A direcção técnica das empresas titulares de alvará com atorizações da classe 5 ou superior' deve ler-se 'A direcção técnica das empresas...

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