Declaração n.º DD2106, de 31 de Março de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Despacho Normativo n.º 111/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 1, em relação ao quantitativo de origem de Espanha dos ovos da posição pautal 04.05, A...

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