Declaração n.º DD4628, de 30 de Agosto de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que na declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 135/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral não foi publicada, por lapso, a rectificação ao artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 18.º, pelo que se procede agora à sua publicação: Onde se lê 'qualquer terreno para construção, ou trespassar o direito ao...

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