Declaração n.º DD5027, de 31 de Agosto de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 258/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, onde se lê 'dos empréstimos americanos referidos no artigo 1.º resultantes da evolução por base' deve...

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