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Resolução n.º 19/85/A, de 10 de Agosto de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Regional n.º 19/85/A A Assembleia Regional dos Açores, no âmbito do processo de pronúncia, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre o texto do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, apreciou e debateu aquele instrumento, dando particular atenção à incidência na Região das questões suscitadas pela integração de Portugal com os Açores na CEE.

Reconhecida a importância de uma Europa unida, em que a solidariedade entre todos os povos da Europa consubstancia a promoção do progresso económico e cultural e a valorização política; Reconhecida a integração europeia como via importante para o desenvolvimento e melhoria de vida; Reconhecida a integração como oportunidade para favorecer o acesso a mercados exteriores, de elevado poder de compra, dos produtos regionais; Reconhecido que no Tratado se encontram salvaguardados os princípios decorrentes da nossa situação geográfica, afastada do continente europeu, bem como as insuficiências de infra-estruturas e do nosso atraso económico; Reconhecido que as normas fixadas no Tratado só serão aplicadas por etapas e que as sucessivas adaptações serão graduais e progressivas no decurso do período de transição; Reconhecida a existência no Tratado de normas consonantes com a especificidade regional no contexto nacional, nomeadamente o não agravamento dos...

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