Resolução n.º 14/85, de 01 de Abril de 1985

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/85 Considerando a conveniência de conferir às dotações provisionais inscritas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano maior mobilidade, a fim de permitir a consecução oportuna dos fins que juridicamente legitimaram a sua constituição; Com base no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro: O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Março de 1985, resolveu: 1 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano sob o capítulo 60 e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias...

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