Declaração n.º DD4837, de 01 de Abril de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões, pelo que se rectifica procedendo de novo à...

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