Resolução n.º 37/84, de 10 de Agosto de 1984

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/84 Considerando a necessidade de actualizar o montante base de cálculo das remunerações dos gestores públicos sem prejuízo das alterações que houver lugar a introduzir por força da revisão do sistema global de retribuição no âmbito do Estatuto do Gestor Público: O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Agosto de 1984, resolveu: 1 - Fixar em 20% a taxa de aumento do montante base de cálculo das remunerações dos gestores públicos decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/83, de 12 de Dezembro.

2 -...

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